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Documento legal

Termos de Uso

Versão preliminar em revisão jurídica. Este texto ainda não é a versão final e pode mudar antes da publicação oficial.

Última atualização do rascunho: 21/11/2026

1. O serviço

O Auditor Fiscal, da PHOENYX TECNOLOGIA (dados societários a inserir na versão final), confere documentos fiscais eletrônicos (XML de NF-e modelo 55 e de NFS-e Nacional; PDF de NFS-e com auditoria parcial) segundo regras da Reforma Tributária do Consumo e tabelas oficiais citadas em cada apontamento, e gera um laudo em PDF.

2. Ferramenta de conferência, não parecer

O resultado aponta divergências em relação às regras e tabelas citadas e não constitui parecer contábil, jurídico ou fiscal. O serviço não corrige, não emite nem reemite documentos. A decisão fiscal e a correção dos documentos são do contribuinte e dos seus profissionais. Alertas indicam pontos que dependem de avaliação profissional.

3. Conta e acesso

  • O acesso é feito por código enviado ao e-mail, com segundo fator (autenticador) opcional.
  • Cada organização tem um administrador, que convida membros e gerencia a assinatura.
  • O usuário é responsável por manter o acesso ao seu e-mail e por não compartilhar a conta.

4. Teste grátis e planos

  • Teste grátis: até 5 documentos, sem cartão, com e-mail confirmado e CNPJ; 1 teste por CNPJ (matriz e filiais contam como um) e por rede.
  • Plano Profissional: R$ 299 por mês, 200 documentos por mês e 2 usuários. Documento repetido não consome a franquia.
  • Plano Empresarial: condições sob consulta.
  • Regras de pagamento, carência, cancelamento e reajuste serão detalhadas na versão final.

5. Documentos enviados e dados de terceiros

O cliente declara ter base legal para enviar os documentos. Em relação aos dados de terceiros contidos neles, a Phoenyx atua como operadora, por conta do cliente. O arquivo original não é guardado; os campos extraídos ficam no histórico da organização. Detalhes na Política de Privacidade.

6. Uso aceitável

É proibido tentar acessar dados de outras organizações, contornar limites do teste ou da franquia ou sobrecarregar o serviço.

7. Responsabilidade e disponibilidade

Limites de responsabilidade, nível de disponibilidade e foro serão definidos na revisão jurídica. As regras e tabelas oficiais mudam; as auditorias registram a versão das tabelas usada.

8. Contato

Dúvidas sobre estes termos: use o formulário de contato.